Em entrevista concedida por Juliana Mattos, Diretora de Fomento à Agroecologia e ao Abastecimento – DFAB da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.para o Portal de Notícias EducaçãoSustentável ela fornece o passo a passo para a implantação da política pública em sua cidade.
Portal – os projetos são desenvolvidos em áreas municipais. Como essas terras são disponibilizadas pelo poder público? Existe algum tipo de comodato? O que garante que uma nova administração dê continuidade ao projeto? Existe alguma lei municipal que tornou o Programa uma política pública permanente?
Essas áreas são disponibilizadas nos termos do Decreto nº 18.385, de 14 de julho de 2023, que regulamenta a Lei 10.255/2011, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana. Hoje, em parceria com o órgão gestor da Política Municipal de Fazenda e responsável pela administração dos bens móveis e imóveis do município, recomenda-se utilizar a agricultura urbana como estratégia de uso de áreas públicas, priorizando a destinação das áreas solicitadas para a implantação de novas unidades sempre que possível, bem como identificar e propor o uso de áreas para apoio da política. Os terrenos são cedidos para a execução da política por meio de parceria público-comunitária, e por a Prefeitura ser co-responsável pela área, o comodato não é necessário. As áreas são disponibilizadas por um período mínimo de 5 anos.
Para ser uma unidade produtiva atendida pela SUSAN faz-se necessário passar pelo credenciamento, que é precedido pela identificação de áreas aptas para o plantio.
Identificação de áreas
Conforme disposto pelo art. 15, § 1º do Decreto 18.385/2023, a identificação é realizada por meio da pactuação das áreas prioritárias no âmbito do Grupo de Controle e Monitoramento de Áreas Públicas – GCMA e por meio de consulta pública para a identificação de terrenos públicos municipais. Neste momento, os terrenos municipais são vistoriados em relação à aptidão agronômica e validados pelo GCMA de acordo com a prioridade municipal para ocupação das áreas, a inexistência de outros projetos para o local e a capacidade de implantação anual da equipe.
Não havendo nenhuma restrição o terreno será disponibilizado para credenciamento de pessoas interessadas em participar da implantação da Unidade Produtiva.
Credenciamento
As demandas para a implantação de uma nova unidade produtiva serão recebidas por meio de inscrição em editais (Decreto 18.385/2023, art. 14). Os terrenos públicos municipais serão disponibilizados para o credenciamento de pessoas interessadas em participar da implantação de Unidades Produtivas. Cumpridos os requisitos específicos do edital, o grupo formado será habilitado após o resultado final, as pessoas selecionadas serão convocadas para o início das atividades de implantação da Unidade Produtiva.
O credenciamento ocorre de acordo com a viabilidade operacional e orçamentária da Política de Agricultura Urbana.
Portal – uma iniciativa dessas demanda uma certa infraestrutura como, por exemplo, limpeza do terreno, uma fonte de água para irrigação, uma cerca para evitar a invasão de animais, insumos agrícolas como: esterco, sementes, ferramentas e etc. Quem arca com essas despesas?
A PBH, via recursos do Tesouro municipal. Além dos recursos do Tesouro Municipal, o orçamento é incrementado por meio de Emendas Impositivas do legislativo municipal e demais emendas parlamentares do legislativo estadual e federal.
Portal – quem e como se decide o que plantar?
O planejamento da produção é realizado de forma participativa pelos coletivos de agricultura urbana, sob orientação da equipe técnica.
Portal – Quem fica responsável pela manutenção física do espaço e da plantação?
Os coletivos selecionados via credenciamento são os responsáveis pela manutenção quotidiana do espaço, em especial àquelas relacionadas ao plantio, capina, colheita, etc, sendo que a Prefeitura de Belo Horizonte responde solidariamente pela utilização do terreno.
Portal – Como são articuladas as diversas parcerias entre as instituições responsáveis?
A Prefeitura de Belo Horizonte é secretária executiva do Comitê de Apoio Interinstitucional para o Fortalecimento da Agroecologia na Região Metropolitana, Colar e Entorno de Belo Horizonte, que é uma instância de articulação de ações com diversas instituições signatárias.
Portal – Quais são as principais dificuldades enfrentadas pelos projetos e quais têm sido as possíveis soluções?
A organização de grupos sempre é um desafio, em especial quando se observa elevado grau de vulnerabilidade. Discordâncias de várias ordens são parte da convivência humana e em alguns contextos podem representar entraves. Para solucionar ou pelo menos minimizar esse problema nossa equipe transdisciplinar conta com a expertise de Assistentes Sociais, especialistas na resolução de conflitos. A ampliação da comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana também é um tópico que demanda atenção.
Portal – vocês consideram que o projeto pode ser reproduzido por outras cidades e o que aconselham que deve ser feito para que municípios e/ou organizações da sociedade civil iniciem esse processo?
A Prefeitura de Belo Horizonte é cidade mentora do LUPPA – Laboratório Urbano de Políticas Públicas Alimentares, que foi idealizado para que governos municipais e demais atores dos sistemas alimentares urbanos possam colaborar para a construção de políticas públicas alimentares e responder de forma criativa e disruptiva às demandas contemporâneas, a partir de uma estratégia de apoio mútuo, troca de conhecimentos, e inspiração em sucessos e fracassos. Além disso, enquanto poder público, sempre participamos de entrevistas, seminários e congressos com o objetivo de compartilhar as conquistas e trocar experiências, sempre visando a melhoria da política e a disseminação das informações, que devem ser adaptadas a partir de cada contexto local.
(*) Juliana Mattos Magnani é Diretora de Fomento à Agroecologia e ao Abastecimento – DFAB
Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional – SUSAN da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Leia também a cartilha “Orienta Plansan: Curso de Orientações para a Elaboração dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional” é um guia para a elaboração de planos de segurança alimentar e nutricional (SAN) com linguagem dialógica e interativa, focada na autonomia de lideranças locais. O curso faz parte de um conjunto de estratégias que visam a formação e capacitação de gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil no que diz respeito aos elementos que compõem o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) do Ministério do Desenvolvimento Social.
Cartilha do Curso Orienta Plansan
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