O cumprimento da função social da terra é avaliado com base no uso produtivo, sustentável e socialmente responsável da propriedade. Esses critérios refletem o equilíbrio entre o direito à propriedade e as responsabilidades coletivas, assegurando que a terra seja um recurso de benefício compartilhado para toda a sociedade.
Esse princípio é norteador do direito de propriedade no Brasil e está presente na Constituição Federal de 1988. De acordo com ele, todo bem, seja móvel ou imóvel, rural ou urbano, deve ser utilizado em prol dos interesses da sociedade, e não apenas dos proprietários.
No final da tarde da última terça-feira (26/11/24), durante a sessão extraordinária nº 208 da Câmara Federal, 290 deputados aprovaram o regime de urgência para que o Projeto de Lei (PL) 4357/2023 seja apreciado e entre em votação mais rápido.
Para o Deputado Federal Paulão (PT AL): eles (a bancada ruralista) querem “tirar as possibilidades da reforma agrária”. E, para isso, “têm feito tentativas de flexibilizar a legislação, as regras ambientais, sociais e de acesso à terra”.
O caso do PL 4357/2023 é um exemplo típico. Ele foi protocolado na Câmara Federal um dia depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, proposta pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA) questionando a função social da terra.
“O Brasil tem uma dívida social enorme. Os países que tiveram desenvolvimento, todos realizaram reforma agrária. Nós somos um país continental. Infelizmente temos concentração de terras na mão de poucos”, destaca o Deputado. A reforma agrária é uma ferramenta social, fundamental, não só do ponto de vista económico da distribuição da Terra, visto que altera o padrão da economia, mas também de qualidade de vida. “Sou favorável à reforma agrária”, finaliza Paulão.
Com o se legitimou o latifúndio no Brasil
“Não é possível construir soberania alimentar, um mundo sem forme, sem fazer reforma agrária”, destaca Leomárcio Araújo da coordenação nacional do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA). “Os parlamentares que atuam na contramão da democratização da terra, agem de forma desumana e arbitrária”, ele completa.
Para o Deputado Federal Rogério Correia (PT MG) “É fundamental cumprirmos o que diz o Estatuto da Terra. A função social é um mecanismo para diminuir desigualdades e trazer condições de uma vida digna a centena de milhares de mulheres e homens que precisam da terra para trabalhar. Retirar a função social da terra da Lei 8629/1993 é dar carta branca à improdutividade, degradação ambiental e aumento da miséria do nosso povo. Não permitiremos! O latifundiário que promove o trabalho escravo tem que perder propriedade”, afirmou.
“Desobrigar a terra de cumprir sua função social seria um retrocesso grave em termos de direitos sociais, justiça agrária e proteção ambiental. A terra deixaria de ser vista como um bem comum, essencial à dignidade humana, para ser tratada apenas como um ativo de especulação ou reserva de poder econômico, ampliando desigualdades e conflitos”, destaca Frei Marx do Ação Social Franciscana (Sefras).
Em 29 de junho passado publicamos a matéria Solução para acabar com os crimes ambientais está na Constituição apontando justamente que no artigo 186 de nossa Constituição, que estabelece as Função Social da Terra, havia solução para o governo enfrentar a onda de crimes ambientais que devastaram diversos Biomas com incêndios e desmatamentos criminosos, prevendo a desapropriação das terras cujos proprietários violam deliberadamente a lei.
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